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MUNICIPIO DE MARAGOGIPE

13.784.384/0001-22 · BA / Maragogipe

Contratações identificadas167
Valor estimado acumuladoR$ 157.550.180,31
Publicação mais recente16/10/2026
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Compras públicas recentes

Inexigibilidade

Prestação de Serviços Técnicos Profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídico-administrativa em Direito Constitucional e Administrativo, com ênfase na área de licitação e contratos, compreendendo a análise de processos, recursos, impugnações, revisão de minutas e atos procedimentais, com elaboração de pareceres em procedimentos licitatórios, contratos administrativos, acordos e convênios, visando o controle da legalidade dos atos dos processos licitatórios e de contratação, envolvendo ainda: Assessoria jurídica no controle da legalidade dos atos dos processos licitatórios e de contratação, com elaboração de pareceres jurídicos, revisão de minutas e atos procedimentais, principalmente à luz da nova lei de licitações e contratações públicas. Respostas a consultas escritas ou verbais, visando orientação jurídica em caráter preventivo, bem como orientações e assessoria em defesas e manifestação em processos de auditoria ou fiscalização por parte dos órgãos de controle externo.

R$ 180.000,00 Ver detalhes
Inexigibilidade

contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais especializados na área de suporte e apoio administrativo para assessoramento da Comissão Permanente de Licitações e Contratos, Comissão de Pregão no que tange ao processamento e execução de certames recebidas e transmitidas, bem como conferindo serviços de treinamento de aperfeiçoamento de pessoal, com a realização de cursos de capacitação a ser realizado em 04 (quatro) datas, especificamente para os servidores que atuam diretamente nos processos de contratação, visando atender às crescentes demandas do Município de Maragojipe-BA

R$ 117.600,00 Ver detalhes
Inexigibilidade

Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializadas em: a) defesas e diligências administrativas perante Cortes de Contas (TCM/BA, TCE/BA e TCU); b) prestação de serviços técnicos especializados para consultoria na edição de leis, regulamentação das normas existentes, atos normativos, elaboração de minutas de proposições ou adequação destas à técnica legislativa, atualização da Lei Orgânica Municipal e sua compatibilização com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores; c) propositura de novas ações judiciais e acompanhamento daquelas já em curso, objetivando o recebimento de recursos devidos ao Município pela União, Estado da Bahia, entidades da Administração Pública de qualquer das esferas de governo, entidades privadas e pessoas físicas, a exemplo de: c.1) recuperação de créditos de royalties do petróleo e gás natural; c.2) valores vinculados ao FUNDEB; c.3) recuperação parcial da contribuição para o PASEP por meio do recálculo dos valores; c.4) recuperação do FGTS de não optantes e de depósitos judiciais; c.5) recuperação do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamentos a prestadores de serviços não vinculados ao sistema tributário Simples; c.6) recuperação de ISSQN sobre serviços prestados por contribuintes não identificados ou sobre fatos geradores não conhecidos pelo Município; c.7) recuperação de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios em decorrência de subtrações, pela STN, dos valores de programas subvencionados ou de quaisquer outros motivos sobre a base de cálculo do FPM. Para os serviços mencionados no item “c”, a remuneração será fixada na forma de honorários ad exitum, conforme especificado em cláusula própria

R$ 264.000,00 Ver detalhes