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BUYER PROFILE

MUNICIPIO DE ALCOBACA

13.761.721/0001-66 · BA / Alcobaça

Contratações identificadas283
Valor estimado acumuladoR$ 342.309.275,62
Publicação mais recente22/10/2026
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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO PLANEJAMENTO FISCAL E NA CONSULTORIA JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA ESPECIALIZADA AO MUNICÍPIO ATRAVES DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS JUNTO A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - PGFN COM VISTAS À REVISÃO JUDICIAL DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL, BEM COMO MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL/PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, COM VISTAS A REGULARIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO, COMO TAMBEM AUXILIAR NA OTIMIZAÇÃO DOS REPASSES DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS COM ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS JUNTO AOS CONTRIBUINTES PERTINENTES E A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA.

R$ 96.000,00 Ver detalhes