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MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU

13.717.517/0001-48 · BA / Morro do Chapéu

Contratações identificadas381
Valor estimado acumuladoR$ 454.692.413,58
Publicação mais recente09/10/2026
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Compras públicas recentes

Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para os serviços de consultoria na área jurídica para atendimento às secretarias municipais, em especial as de educação, saúde e administração, com o objetivo de verificar adequação da legislação vigente ao procedimento adotado pelo Município no pagamento e retenções existentes nas folhas, compreendendo emissão de pareceres, coordenação técnica sobretudo à assessoria jurídica e ao departamento de recursos humanos municipais, especialmente na instauração e andamento de processos administrativos internos, na representação judicial e extrajudicial no âmbito dos tribunais, na interpretação, elaboração e atualização de legislação municipal, praticando todos os atos jurídicos que se fizerem necessários aos referidos órgãos do Município de Morro do Chapéu-Bahia.

R$ 120.000,00 Ver detalhes
Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria de diagnóstico, orientação e acompanhamento das atividades contábeis visando o enquadramento aos requisitos mínimos preconizados pelo Decreto Federal no. 10.540/20, de 05/11/2020 (SIAFIC), inerentes as unidades contábeis setoriais e central do município de Morro do Chapéu, com a finalidade de garantir a conformidade do processo em relação à legislação vigente, bem como obter uma maior qualidade da informação.

R$ 120.000,00 Ver detalhes