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MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA

13.131.982/0001-00 · SE / Porto da Folha

Contratações identificadas137
Valor estimado acumuladoR$ 70.856.276,16
Publicação mais recente19/10/2026
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Inexigibilidade

[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE RMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURAS DAS MEDIDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS CABIVEIS COM VISTAS A GARANTIR AO MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA/SE A INCREMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MENSAL DO FPM IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE MULTAS INCONSTITUCIONAIS INSERIDAS NOS PARCELAMENTOS PASSIVEIS DE REVISÃO, OU SEJA, PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA QUITAÇÃO JUDICIAL DAS DIVIDAS FEDERAIS E PREVIDEÁRIAS E RECONHECENDO O DIRETO DO MUNICIPIO, INCLUINDO CALCULOS LEVANTANTO, LAUDO TECNICO, BEM COMO SEUS REFLEXOS LEGAIS.

R$ 20,00 Ver detalhes