PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIFICOS DE INCREMENTOS E RECUPERAÇÃO DE RECEITAS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM, DOS ÚLTIMOS 10 ANOS E RECUPERAÇÃO E INCREMENTO DE TRIBUTOS DAS RECEITAS, PRÓPRIA DE TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS DESTE MUNICÍPIO.
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