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BUYER PROFILE

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS

10.626.896/0001-72 · MG / Belo Horizonte

Contratações identificadas1,163
Valor estimado acumuladoR$ 8.103.405.135,88
Publicação mais recente04/09/2026
PURCHASE HISTORY

Compras públicas recentes

Inexigibilidade

A aquisição de produtos alimentícios se justifica pela ausência de restaurante ou cantina no IFMG Campus Arcos e pela necessidade de reforçar a alimentação dos alunos em regime de ensino integral, muitos dos quais em situação de vulnerabilidade social. Atualmente, não há pregão válido que possibilite a aquisição dos alimentos por outro meio, e o processo licitatório para a contratação regular encontra-se em andamento. Diante da necessidade de garantir o fornecimento dos alimentos aos estudantes durante o período de tramitação do processo licitatório n. 259/2026, a aquisição será realizada, de forma temporária, por meio do Contrata+Brasil, plataforma do Governo Federal destinada a facilitar e ampliar a participação de pequenos fornecedores e a contratação de bens e serviços pela Administração Pública. A utilização da plataforma possibilitará o atendimento emergencial da demanda, garantindo a oferta dos alimentos aos alunos até que a licitação em andamento seja concluída e a contratação definitiva possa ser efetivada.

R$ 22.997,00 Ver detalhes
Dispensa

A alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado. O PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo. Dentre as diretrizes do PNAE, encontram-se: o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis; bem como, o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais. Conforme a Lei 15.226/2025, do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações. Dessa forma, são imprescindíveis o planejamento e a execução dos procedimentos referentes à aquisição supracitada. A aquisição de alimentos da agricultura familiar para a alimentação escolar, além de assegurada por lei é uma ação de grande relevância para o desenvolvimento educacional, social, econômico e ambiental. Diante do exposto, cabe ressaltar que o não atendimento desta solicitação prejudicaria acentuadamente a qualidade nutricional ou até mesmo inviabilizaria a oferta de alimentação escolar, o que causaria forte impacto negativo no desempenho e permanência dos estudantes. Esta Chamada Pública se justifica, portanto, pelo dever de cumprimento da legislação e pelo compromisso da oferta de alimentação saudável e adequada, a fim de contribuir para a segurança alimentar e nutricional e a saúde dos indivíduos e da coletividade.

R$ 70.743,92 Ver detalhes