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BUYER PROFILE

MUNICIPIO DE BOA VENTURA

08.940.702/0001-67 · PB / Boa Ventura

Contratações identificadas253
Valor estimado acumuladoR$ 50.143.846,88
Publicação mais recente06/08/2026
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Compras públicas recentes

Inexigibilidade

Contratação de serviços jurídicos especializados para a propositura de ação judicial ordinária e/ou complementar, em face da União Federal, com acompanhamento até o trânsito em julgado, visando reconhecer o direito do Município de Boa Ventura/PB à titularidade do produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos realizados a pessoas físicas e jurídicas, bem como assegurar a restituição dos valores indevidamente recolhidos, conforme fixado no Tema 1130 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.

R$ 175.685,08 Ver detalhes