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BUYER PROFILE

MUNICIPIO DE LAGOA NOVA

08.182.313/0001-10 · RN / Lagoa Nova

Contratações identificadas485
Valor estimado acumuladoR$ 248.024.002,59
Publicação mais recente02/09/2026
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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, consistentes no assessoramento jurídico ao Município de Lagoa Nova/RN, para a formulação, instrução, negociação e celebração de Transação Tributária Individual e, quando cabível, Negócio Jurídico Processual (NJP), junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 74, inciso III, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

R$ 2.000.000,00 Ver detalhes