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BUYER PROFILE

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

08.162.869/0001-44 · RN / Lagoa Salgada

Contratações identificadas214
Valor estimado acumuladoR$ 93.828.850,59
Publicação mais recente21/10/2026
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Inexigibilidade

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À TITULARIDADE E INTEGRALIDADE DO IRRF INCIDENTE NOS PAGAMENTOS FEITOS POR ESTE, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, E SOBRE O RATEIO, AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE REPASSADOS, E OS QUE DEIXARAM DE SER RETIDOS A TÍTULO DE IRRF, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL À ESSA RETENÇÃO

R$ 600.000,00 Ver detalhes