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MUNICIPIO DE GOIANINHA

08.162.687/0001-73 · RN / Goianinha

Contratações identificadas653
Valor estimado acumuladoR$ 335.122.983,29
Publicação mais recente09/09/2026
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Compras públicas recentes

Dispensa

Contratação dos serviços especializados na elaboração de programa de gerenciamento de riscos – PGR, gerenciamento de riscos ocupacionais - GRO , laudos técnico das condições ambientais de trabalho - LTCAT e perfil profissiográfico previdenciário – PPP, destinados a tender as exigências legais embasadas na lei nº 6.514, de 22/12/1977, que regulamentou o disposto contido na portaria MTE – ministério de trabalho e emprego nº 3.214/78, conforme as NRS (normas regulamentadoras) sobre a segurança e medicina do trabalho a fim de prevenir a segurança e saúde dos servidores públicos municipais de Goianinha-RN.

R$ 22.800,00 Ver detalhes
Inexigibilidade

Contratação de Sociedade de Advogados para a prestação de serviços técnicos profissionais na área jurídica, de natureza singular, para atuação na esfera judicial contenciosa, especializada nos ramos do Direito Constitucional e Direito Administrativo/Regulatório para propor ações judiciais contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, com os seguintes objetos: a) declarar a existência da instalação de embarque e desembarque no território e condenar a ANP a efetuar os repasses de valores a título de compensação financeira marítimos cumulados com os terrestres sobre as instalações do Município nas formas previstas nas Leis nos 7.990/e 9.478/97, sem os efeitos da Resolução de Diretoria nº 624/2013, bem como para determinar o ressarcimento dos prejuízos financeiros provocados ao Município pelo descumprimento da legislação ao não enquadrá-lo corretamente entre os recebedores de royalties, condenando a ANP ao pagamento do montante integral pretérito e futuro de r

R$ 1.000,00 Ver detalhes