SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA, ABRANGENDO A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI E DE OUTROS ATOS NORMATIVOS DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, ENGLOBANDO SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETOS DE LEI DE ASSUNTOS DIVERSOS E PROPOSTAS D
Não informado
Ver detalhes