CONSULTORIA JURÍDICA ÀS UNIDADES EXECUTORAS NOMINADAS PARA RESPOSTAS ÀS CONSULTAS FORMULADAS POR SERVIDORES DESIGNADOS SOBRE MATÉRIAS PERTINENTES AO CONTRATANTE, SOBRETUDO PARA SOLUÇÕES DE ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DE CONFORMIDADE LEGAL DOS ATOS DE GESTÃO
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