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BUYER PROFILE

MUNICIPIO DE OEIRAS

06.553.937/0001-70 · PI / Oeiras

Contratações identificadas329
Valor estimado acumuladoR$ 292.818.322,14
Publicação mais recente08/09/2026
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Compras públicas recentes

Inexigibilidade

Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços advocatícios com o objetivo de apurar quanto o Município de Oeiras-PI deixou de obter em termos de receita pública decorrente da não retenção na fonte do imposto de renda nas prestações de serviços e aquisição de bens e produtos, bem como ajuizar ação no Poder Judiciário visando a recuperação das receitas relativas às retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF que deixaram de ser feitas pelo Município de Oeiras-PI nos últimos 05 (cinco) anos, conforme já pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal - STF, para com o Tema de Repercussão Geral nº 1.130.

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