PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA EMINENTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES NO AUXÍLIO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO NO PATROCÍNIO OU DEFESA DE CAUSA JUDICIAL, ESPECIFICAMENTE NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (ACO) Nº 3024, EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, CUJAS PARTES SÃO O ESTADO DO PIAUÍ, COMO AUTOR, E A UNIÃO, O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES E AS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A – ELETROBRAS, COMO RÉUS
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