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MUNICIPIO DE BENEDITO LEITE

06.096.218/0001-78 · MA / Benedito Leite

Contratações identificadas107
Valor estimado acumuladoR$ 76.128.140,22
Publicação mais recente04/09/2026
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Inexigibilidade

Contratação do escritório de advocacia para prestação de serviços advocatícios especializados na área tributária e regulatória para propositura de ação judicial em face da União Federal e da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com o objetivo de recuperar diferenças financeiras não repassadas ao Município, respeitado o prazo prescricional, referentes à Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH, incluindo parcelas vencidas e vincendas, mediante a retificação da base de cálculo para que a ANEEL realize adequadamente os repasses a título de CFURH, englobando a prática de todos os atos necessários para a constituição, liquidação e execução do título judicial obtido, até o efetivo recebimento do crédito pelo Município

R$ 0,20 Ver detalhes