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BUYER PROFILE

MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM

05.646.807/0001-10 · MA / Vitória do Mearim

Contratações identificadas99
Valor estimado acumuladoR$ 241.003.362,83
Publicação mais recente21/10/2026
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Compras públicas recentes

Inexigibilidade

Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para atender demandas de procedimento administrativo que analisa a possibilidade de Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que assuma as ações em tramitação, no estado em que se encontram, para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de VITÓRIA DO MEARIM/MA, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério)

R$ 0,12 Ver detalhes