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BUYER PROFILE

MUNICIPIO DE VILHENA

04.092.706/0001-81 · RO / Vilhena

Contratações identificadas903
Valor estimado acumuladoR$ 992.729.269,30
Publicação mais recente04/09/2026
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Compras públicas recentes

Inexigibilidade

Trata-se de contratação da Imprensa Nacional, CNPJ: 04.196.645/0001-00, para prestar o Serviço de Publicações de Atos Oficiais em Diário Oficial da União (DOU), uma vez que Imprensa Nacional possui competência institucional exclusiva para editar e comercializar o DOU, por ser um órgão específico e singular, integrante da estrutura da Casa Civil da Presidência da República, possuindo, por força normativa e legal o monopólio deste serviço em todo o território nacional, conforme disposto, a exemplo, na Lei que regulamenta as licitações no âmbito da Administração Pública, visando atender a Prefeitura Municipal de Vilhena/RO, por meio de dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito.

R$ 30.000,00 Ver detalhes