Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na área jurídica, visando à defesa dos interesses do Município nas Ações que versam sobre a responsabilização do ex-gestor por irregularidades na execução de convênios públicos através do ingresso da competente ação para suspensão de inadimplências, bem como nas demandas que tramitam junto ao Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas da União, por meio de medidas judiciais cabíveis, conforme o caso. Além de pres
R$ 36.000,00
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