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BUYER PROFILE

MUNICIPIO DE BOCAINA DO SUL

01.606.852/0001-90 · SC / Bocaina do Sul

Contratações identificadas440
Valor estimado acumuladoR$ 112.486.013,88
Publicação mais recente04/09/2026
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Compras públicas recentes

Inexigibilidade

A presente solicitação refere-se à concessão do benefício de aluguel social, conforme previsto na Lei Municipal nº 97 de 09 de Abril de 2022, que estabelece critérios e diretrizes para atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social e risco habitacional. A medida se justifica com base em parecer técnico emitido pela equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social, que atestou a situação de vulnerabilidade da família requerente, diante de condições precárias de moradia, ausência de renda suficiente para arcar com despesas habitacionais ou risco iminente de desabrigo.

R$ 3.500,00 Ver detalhes