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BUYER PROFILE

MUNICIPIO DE GOIANIRA

01.291.707/0001-67 · GO / Goianira

Contratações identificadas280
Valor estimado acumuladoR$ 788.480.924,94
Publicação mais recente04/09/2026
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Inexigibilidade

O objeto do presente instrumento é contratação de profissional de advocacia para análise e posterior ajuizamento de ação judicial buscando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando todos os ingressos oriundos do IPI e do IR, seja qual for a forma de quitação da obrigação tributária ou a destinação dos recursos (se para programas subvencionados ou não), bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos, nas condições estabelecidas no Termo de Referência

R$ 3.400.000,00 Ver detalhes