Credenciamento de profissional legalmente habilitado para prestação de serviços especializados de Leiloeiro Oficial para os órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, cadastrados na Junta Comercial do Distrito Federal - JUCIS-DF e/ou na Junta Comercial de seu domicílio, nos termos do Decreto nº 21.981, de 1932 e Instrução Normativa DREI nº 52, de 2022, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência.
Não informado
Ver detalhes