Credenciamento prévio para futuras formalizações de parceria através de termo de colaboração com organizações da sociedade civil (OSC), para oferta de vagas escolares regulares na etapa da Educação infantil.

CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DO MUNICÍPIO VISANDO A AQUISIÇÃO DE VAGAS COM AUXÍLIO FINANCEIRO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PARTICULAR. REPASSE PARA ATÉ 100 VAGAS/MÊS. A PRESENTE SOLICITAÇÃO TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE VAGAS COM AUXÍLIO FINANCEIRO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PARTICULAR, PARA AS CRIANÇAS DE 0 A 4 ANOS, RESIDENTES E DOMICILIADOS EM VERA CRUZ, PARA A ATENDER À NECESSIDADE DA LISTA DE ESPERA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. A EDUCAÇÃO INFANTIL É A PRIMEIRA ETAPA DO DESENVOLVIMENTO ESCOLAR DO SUJEITO, CONFORME A LDB (LEI Nº 9.394/1996), QUE ORGANIZA A EDUCAÇÃO BÁSICA EM EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO. IMPORTA DIZER QUE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM SEU ARTIGO 53, DEFINE: “A CRIANÇA E O ADOLESCENTE TÊM DIREITO À EDUCAÇÃO, VISANDO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUA PESSOA, PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO […]”. IGUALMENTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA, SENDO PROMOVIDA COM A COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE (ART.205). A GARANTIA DESTE DIREITO COMPREENDE, ENTRE OUTROS, O “ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS E ONZE MESES” (ART. 208, IV). EM CONSONÂNCIA COM O ART. 11 DA LDB, A OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS É DE OFERECER, COM PRIORIDADE, A EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES, ABRANGENDO A FAIXA DE 0 A 3 ANOS E 11(ONZE) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS, CONSIDERADA COMO PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA (ART.29). NESTE SENTIDO, CABE AO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ (RS) ATENDER COM QUALIDADE ÀS E É DE CONHECIMENTO PÚBLICO A CRESCENTE NECESSIDADE DE VAGAS NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE APÓS A DELEGAÇÃO DO ESTADO PARA EXECUÇÃO DE TAL ATIVIDADE, SOMADA À DEMANDA REPRIMIDA POR VAGAS EXISTENTE NO MUNICÍPIO PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL. CONSIDERANDO DADOS ATÉ O MÊS DE FEVEREIRO DE 2022, ACESSÍVEIS NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, HÁ 120 CRIANÇAS EM LISTA DE ESPERA...

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