Contratação de empresa para a confecção de minuta sugestão de projeto de alteração da Lei Orgânica do Município e de projeto(s) de lei para viabilizar a compatibilização das novas regras de aposentadoria dos servidores, gerais e especiais, considerando as alternativas decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/2019, além de outras adequações correlatas necessárias, incluídas as relativas ao custeio e com base nas justificativas e disposições legais
97229181000164-1-000025/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO SEPE
97.229.181/0001-64
Publicação
22/03/2024
RS / São Sepé
Valor estimado
R$ 72.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
12/09/2024
Correção de dados
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Contratação de empresa para a confecção de minuta sugestão de projeto de alteração da Lei Orgânica do Município e de projeto(s) de lei para viabilizar a compatibilização das novas regras de aposentadoria dos servidores, gerais e especiais, considerando as alternativas decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/2019, além de outras adequações correlatas necessárias, incluídas as relativas ao custeio e com base nas justificativas e disposições legais
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- unidade
- Preço unitário
- R$ 72.000,00
- Valor do item
- R$ 72.000,00