Concessão de benefício eventual Aluguel Social I, por dispensa de licitação, em razão da situação emergencial verificada pelo laudo de interdição da Defesa Civil, em conformidade com a legislação municipal de Arabutã. OBJETO: Locação de imóvel residencial para fins de Aluguel Social (Emergencial). O imóvel residencial situado na Linha Pelotas, zona rural do Município de Arabutã/SC, matriculado sob o nº 5.013 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ipumirim/SC. Trata-se de solicitação da Secretaria de Assistência Social para locação emergencial de imóvel destinado à família do Sr. Alfredo Diesel e Sra. Almira Diesel. Conforme Laudo Técnico da Defesa Civil (datado de 05/11/2025), a residência atual da família encontra-se interditada devido ao risco iminente de colapso estrutural e incêndio, configurando risco à vida dos ocupantes, ambos idosos.

95995221000153-1-000168/2025