SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE MURETA PADRÃO PARA INSTALAÇÃO DE HIDROMETRO. A demanda foi registrada na plataforma Contrata +Brasil, conforme previsto no Edital de Credenciamento nº 03/2025, que viabiliza a contratação direta de Microempreendedores Individuais (MEIs) previamente credenciados para a execução de serviços de pequeno porte. A escolha está em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e o princípio constitucional da eficiência administrativa. A contratação se justifica pela escassez de mão de obra qualificada na região, pela urgência da demanda e pelo valor da proposta, que é o mais vantajoso, e pela conformidade com a legislação vigente. O valor orçado está dentro do limite de R$ 12.545,11 estabelecido pelo Edital de Credenciamento 03/2025 da Plataforma Contrata+Brasil.

95995221000153-1-000141/2025