CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ASSESSORIA PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PARA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS E DESENVOLVIMENTO DE PROCESSOS RELATIVOS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB).

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ASSESSORIA PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PARA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS E DESENVOLVIMENTO DE PROCESSOS RELATIVOS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB). Capacitação dos servidores da Administração envolvidos no processo de REURB, com cumprimento mínimo de oito (8) horas de treinamento presencial; Orientação aos servidores da Administração envolvidos na comissão que garanta um sólido embasamento para compreensão total do processo de REURB, em todos os atos do procedimento, seja ele proposto pelo Município enquanto Política Pública ou seja ele proposto por particulares e que o Município se reserve ao processamento; Orientar o requerimento dos legitimados (28, I) e instruir a montagem dos processos com todos os documentos necessários; Emitir minuta ata de classificação da modalidade de REURB adequadas para as áreas delimitadas pela Administração (REURB-S / REURB-E); Orientar a comissão no tocante ao processamento administrativo (art. 28, II) com emissão de minutas de notificação ou carta de anuência de confrontantes/titulares de domínio do núcleo urbano informal e consolidado; Orientar a comissão e elaborar as minutas necessários para a elaboração do projeto de Reurb de cada núcleo nos termos do art. 28 III e 35 e incisos da Lei Federal nº 13.465/2017; Estando o processo em acordo com a legislação e a segurança jurídica orientar a comissão e elaborar minuta de saneamento do processo (art. 28, IV); Saneado o processo, opinar pela aprovação do Projeto e elaborar minuta de Decreto; Emitir a Certidão de Regularização Fundiária e submeter à análise da comissão de Reurb e do Executivo Municipal; Encaminhar em conjunto com a Comissão Municipal de Reurb o projeto aprovado com a CRF ao Registro de Imóveis; Auxiliar no cumprimento de eventuais notas de exigências; Orientar durante todo o processo para que a comissão pratique todos os atos necessários para o deslinde do mesmo, desde notas de exigências à particulares como solicitações de complementação de documentos; Indeferir motivadamente o

Quantidade

6.0

Unidade

MES

Preço unitário

R$ 3.036,00