CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE SISTEMA DE PAGAMENTO PARA PERMISSIONÁRIOS LOTÉRICOS, no âmbito territorial do Município de Nova Itaberaba-SC
95990131000170-1-000162/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE NOVA ITABERABA
95.990.131/0001-70
Publicação
16/05/2025
SC / Nova Itaberaba
Valor estimado
R$ 50.000,00
Credenciamento
Fim das propostas
19/05/2026
Encerrada
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
08/07/2025
Correção de dados
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AUTORIZAÇÃO DE SISTEMA DE PAGAMENTO PARA PERMISSIONÁRIOS LOTÉRICOS <p> Definido nos Arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 01/2025, os serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas sofrerão incidência de ISS à alíquota de 2%, valor que será calculado a partir da base de cálculo definida no parágrafo 2º do Art. 3º da mesma lei.</p> <p>Credenciado deverá realizar a retenção antecipada do ISS a ser recolhido pelas prestadoras de serviço de loteria, a título de antecipação do imposto devido pelas referidas prestadoras, sem prejuízo da manutenção da responsabilidade tributária principal destas últimas.</p> <p>pagamento único no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser efetuado pela empresa credenciada no momento da formalização do contrato de credenciamento. Conforme Termo de referencia em anexo</p>
- Quantidade
- 10.0
- Unidade
- UNIDADE (UN)
- Preço unitário
- R$ 5.000,00
- Valor do item
- R$ 50.000,00
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