Aquisição de parte ideal do imóvel que especifica por desapropriação amigável do seguinte imóvel: Terreno Urbano: O terreno situado na rua Antonio Alegri, no perímetro urbano da cidade e Município de Mirim Doce, contendo a área de 46.750,00 m² (quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta metros quadrados), e confronta na frente, com a rua Antonio Alegri; fundos, com a rua Wenceslau Iatchac, terras de João Brandes e de Moacir Odorizzi, e novamente a rua Wenceslau Iatchac; extremando de um lado, com terras de Nardelli S/A. Ind. Com. E Agricultura e de Harry Leopoldo Gomes; e, de outro lado, com terras de Nardelli S/A, Ind. Com. e Agricultura, registrado sob a matrícula nº 12.831. O terreno citado será utilizado pelo município de Mirim Doce, visando a construção de 04 unidades habitacionais no âmbito do programa MCMV FNHIS - Programa Minha Casa, Minha Vida. Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e 12 casas relacionadas ao programa Casa Catarina do Governo do Estado de Santa Catarina, visando suprir as demandas relacionadas ao déficit habitacional do Município de Mirim Doce.

95952248000169-1-000105/2025