O presente processo tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO PARA AVALIAÇÃO DE 04 (QUATRO) REQUERIMENTOS DE CONTRIBUINTES QUE SOLICITAM DESCONTO NO IPTU POR EXERCEREM ATIVIDADE AGRÍCOLA EM SUAS PROPRIEDADES NO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO TROMBUDO. A AVALIAÇÃO DEVERÁ RESULTAR EM LAUDO QUE CONSTE A ÁREA UTILIZADA NO IMÓVEL PARA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA EM RELAÇÃO À ÁREA TOTAL, RESULTANDO EM PERCENTUAL QUE DEFINIRÁ O VALOR DO DESCONTO A SER CONCEDIDO, E TAL DADO DEVE SER OBTIDO ATRAVÉS DE VISTORIA IN LOCO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL E SEUS ANEXOS. Tudo de acordo com os termos abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

95952230000167-1-000025/2024