A presente inexigibilidade de licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, consistentes em assessoria técnica especializada no âmbito de licitações, contratações diretas, credenciamentos e contratos administrativos junto ao Município de Sangão/SC e às unidades gestoras a ele vinculadas, visando à transferência de conhecimento técnico-normativo e ao desenvolvimento da autonomia técnica dos servidores municipais, à capacitação e ao treinamento continuado da equipe interna e ao apoio à condução das contratações públicas regidas pela Lei nº 14.133/2021, conforme as especificações técnicas e o escopo detalhado no Termo de Referência e demais documentos que integram o presente processo administrativo, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021.

95780458000117-1-000133/2025