O objeto da presente inexigibilidade de licitação é a contratação de empresa especializada com ênfase em gestão patrimonial, para a realização de treinamento e capacitação contínua de pessoal. Os serviços abrangerão a execução de inventário, lançamentos e ajustes de atualização dos bens móveis, imóveis e obras em andamento que compõem o patrimônio do Município de Sangão/SC, incluindo a conciliação patrimonial. O objetivo é assegurar o atendimento às disposições legais estabelecidas pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP) e pelos artigos 94, 95 e 96 da Lei nº 4.320/64, conforme as condições, quantidades e exigências a serem estabelecidas neste instrumento, com fundamento no artigo 74, inciso III, alíneas “c” e “f”, da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 051/2025.

95780458000117-1-000118/2025