Seleção de Organizações da Sociedade Civil que executem Serviços de repasse de auxílio estudantil aos estudantes de ensino fundamental, ensino médio, superior e curso técnico profissionalizante, quando não ofertados no município, conforme Lei Municipal nº 3.448, de 05 de fevereiro de 2025, conforme Lei Federal nº 14.133/21, da Resolução nº 028/2011, de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa nº 061/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e a Lei Federal 13.019/2014.

95719449000110-1-000049/2026