Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de capacitação para o curso “Contratos Administrativos – Reequilíbrio Econômico-Financeiro e Soluções de Controvérsias”, com foco nas regras da Lei nº 14.133/2021, destinado à qualificação de servidores públicos quanto à correta gestão e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. O conteúdo do curso contempla aspectos como revisão, reajuste, repactuação, cláusulas de risco, impactos da reforma tributária (LC 214/2025), jurisprudência atualizada e análise de casos concretos. A capacitação também abordará as distinções entre os institutos legais aplicáveis e os métodos alternativos de solução de controvérsias em contratos administrativos. Menos
95719381000170-1-000120/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE QUATRO PONTES
95.719.381/0001-70
Publicação
01/08/2025
PR / Quatro Pontes
Valor estimado
R$ 2.090,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
01/08/2025
Correção de dados
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Capacitação prática sobre revisão, reajuste e repactuação de contratos administrativos conforme a Lei nº 14.133/2021, com análise de casos concretos, cláusulas de risco e impacto da reforma tributária
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇOS
- Preço unitário
- R$ 2.090,00
- Valor do item
- R$ 2.090,00
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