Contratação de licitante classificada em segundo lugar no Pregão Eletrônico 10/2022, tendo em vista a rescisão unilateral do contrato nº 329/2022, nos termos do art. 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993, dispositivo ainda aplicável conforme previsto no art. 190 da Lei nº 14.133/2021, e conforme Acórdão nº 1913/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

95640322000101-1-000073/2025