O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de advocacia de natureza trabalhista, consistentes na defesa de ações trabalhistas ajuizadas contra a contratante, abrangendo a atuação em todas as fases processuais, em 1ª e 2ª instâncias, não incluindo a atuação perante os Tribunais Superiores, a fim de suprir as demandas do Departamento de Recursos Humanos do Consórcio CIS-COMCAM.

95640322000101-1-000022/2025