Licitação pública

Contratação de empresa especializada para consultoria e capacitação em licitações e legislação tributária municipal.

95590832000111-1-000150/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE PINHAL DO SAO BENTO 95.590.832/0001-11

Publicação 04/11/2025 PR / Pinhal de São Bento

Valor estimado R$ 60.000,00 Inexigibilidade

Fim das propostas — Aberta

Fonte oficial Abrir registro público original

Atualização dos dados 04/11/2025

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ITENS

Itens disponíveis

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Item 1

Contratação de empresa para estruturação e regulamentação no âmbito municipal, , da Nova Lei de Licitações – Lei 14.133/2021 e treinamento para aperfeiçoamento dos servidores municipais nas áreas administrativa e gerencial, relativamente às licitações e contratos, em atendimento às necessidades das Secretarias e Departamentos, conforme detalhamento dos serviços no Termo de Referência.

Quantidade: 1.0
Unidade: SERVIÇO
Preço unitário: R$ 40.000,00
Valor do item: R$ 40.000,00

Item 2

Contratação de empresa de assessoria técnica para aperfeiçoar e , modernizar a legislação tributária, incluindo: a) Treinamento e transferência de conhecimento para servidores do setor tributário, com estudos de casos locais e exercícios práticos; b) Ajustes para a transição da Reforma Tributária (EC 132/2023) no que couber ao Município (governança de IBS/receita, obrigações acessórias, comitês/representação, ajustes de regras normativas necessárias). c) Regulamentação infralegal: elaboração de minutas de decretos, portarias, manuais operacionais e modelos de autos/termos para matérias que demandem aprimoramento imediato, tais como: - Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e comunicações oficiais digitais. - NFS-e (padrão nacional), credenciamento, obrigação acessória, retenções e fiscalização eletrônica. - Rotinas e procedimentos de fiscalização e impugnações administrativas; - Rotinas de cooperação entre Tributação/Contabilidade/Procuradoria (fluxos do Processo Administrativo Fiscal, cobrança e execução fiscal). - Cobrança e Dívida Ativa (inscrição, atualização, protesto e órgãos de proteção ao crédito, parcelamentos, cobrança administrativa e transação tributária) d) ISSQN: rotinas e procedimentos do imposto na construção civil, fato gerador, local da incidência, serviços sujeitos a retenção, substituição tributária/solidariedade, fiscalização eletrônica e penalidades).

Quantidade: 1.0
Unidade: SERVIÇO
Preço unitário: R$ 20.000,00
Valor do item: R$ 20.000,00

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