Contratação de empresa especializada para a revisão e atualização do Estatuto dos Servidores, do Plano de Cargos e Salários do Quadro Geral e do Magistério, bem como atualização da legislação do Plano de Previdência municipal com base no calculo atuarial fornecido pelo fundo municipal. Os serviços incluem a análise da legislação vigente, elaboração de propostas de alterações e adequações necessárias, e a entrega de documentação completa para apreciação e aprovação.
95589271000130-1-000099/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL
95.589.271/0001-30
Publicação
12/11/2024
PR / Flor da Serra do Sul
Valor estimado
R$ 49.500,00
Dispensa
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
12/11/2024
Correção de dados
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Itens disponíveis
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I - Ações Preliminares: a) Planejamento das atividades e etapas a serem desenvolvidas;II - Revisão da Legislação Vigente - Analisar o Estatuto atual dos servidores municipais, a legislação correlata, os Planos de Cargos e Salários e Plano de Previdência Municipal.a) Abrange todo e qualquer trabalho analítico que envolve o presente objeto e suas implicações junto à administração pública, para criação do plano de ação que será implantado, mediante reuniões com a Comissão Coordenadora e ou Servidores designados.b) - Estudo analítico da legislação municipal pertinente, e demais documentos, normas e rotinas interligados ao assunto, especialmente:c) Lei Orgânica Municipal(se necessário);d) Legislação Municipal pertinente aos assuntos tratados a serem disponibilizados pela Comissão Coordenadora;e) Calculo Atuarial;e) Demais legislações aplicáveis a serem disponíveis para o trabalho.III - Levantamento e análise da legislação vigente relativa aos quadros da Educação, e Legislação própria em vigor. a) Diagnosticar a Estrutura de Pessoal na área da Educação, desenvolvendo proposta de Quadro adequado aos objetivos e metas estabelecidas pela Municipalidade, pautado pela busca da melhoria de qualidade, da produtividade e da eficiência;IV Visita(s) técnica(s) para reunião com o(s) servidor (es) designados pelo executivo para acompanhamento dos trabalhos.a) Identificar as principais necessidades e lacunas da legislação atual.b) Realizar benchmarking com estatutos e planos de cargos de outros municípios de porte similar para identificar boas práticas e soluções adequadas.c) Levantar requisitos, estudar a viabilidade técnica e econômica, e mapear soluções já reconhecidas no mercado para adequar à realidade do município.IV - Elaboração de um Diagnóstico Situacional visando espelhar a atual realidade do Município, frente às questões objeto do Presente Termo de Referência.a) Apresentação do Diagnóstico com base nas informações relativas aos estudos realizados e situações encontradas - com estabelecimento de estratégias que transmita
- Quantidade
- 1.0
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- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 2.475,00
- Valor do item
- R$ 2.475,00
I - Desenvolvimento das Propostas de Mudança: Formular alterações propostas no Estatuto dos Servidores e no Plano de Cargos e Salários, alinhando com as necessidades apontadas e boas práticas:a) Tabulação dos dados coletados e apresentação Proposta de Desenho Organizacional que atenda as demandas atuais e possíveis ampliações.b) Definição da Atualização da Estrutura Organizacional e Funcional. (Descrição dos cargos/funções, por intermédio de metodologia específica, a partir das funções coletadas, caracterizada principalmente pelas atribuições (sumária e detalhada), responsabilidades e requisitos básicos de investidura);c) Definição do diploma legal que disponha sobre a reestruturação e organização da Estrutura Administrativa e Definição das classes de vencimentos e padrões, a partir da hierarquização dos cargos e estudos sobre a possibilidade de formação de carreiras e ou evolução funcional;d) Revisão do quadro geral dos Cargos Efetivos e em Comissão. (Atribuições, quantitativos, referências de remuneração, etc.);e) Reorganização do Quadro Pessoal e Plano de Carreiras (Evolução Funcional):a) Análise da lotação, do enquadramento e do vínculo jurídico e seus servidores; b) Elaboração da estrutura de acordo com a natureza dos cargos efetivos; c) Análise para proposta de criação de funções de confiança e funções gratificadas; d) Elaboração de propostas de criação, modificação, reenquadramento, vacância ou extinção dos cargos públicos que se fizerem necessários. e) Síntese das atribuições dos cargos públicos do quadro pessoal e os requisitos para o respectivo provimento; f) Revisão e se necessário proposta de adequação do Quadro de Referências e Remuneração; g) Definição da nova curva salarial da organização;h) Apresentação de recomendações na forma de tratamento aos eventuais casos não definidos.II - Estudos para Elaboração de um Plano de Carreiras (Evolução Funcional), envolvendo: o Elaboração de proposta para Análise quanto à adoção e ou adaptação de possível Evolução Funcional; a)Proposição de estrutura salarial,
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 19.800,00
- Valor do item
- R$ 19.800,00
I - Audiências Públicas e Consultas Online: Garantir que as revisões sejam amplamente discutidas com a sociedade civil, através de audiências públicas e consultas.II - Feedback dos Profissionais do Magistério e Servidores: Envolver as categorias diretamente impactadas, ouvindo suas considerações e adequando as propostas conforme necessário.III - Aprovação pelo Conselho do Fundo de Previdência Fssul. (se necessário).IV - Aprovação da Comissão, Gestor designado e Autoridade Competente.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 14.850,00
- Valor do item
- R$ 14.850,00
I - Encaminhamento para a Câmara Municipal: Formalizar o envio das propostas atualizadas para apreciação e aprovação pelos vereadores:a) Elaboração da MINUTA de Projeto de Lei - PROPOSTA - do novo ESTATUTO.b) Elaboração da MINUTA de Projeto de Lei - PROPOSTA - do Quadro de Pessoal atualizado e do Plano de Evolução Funcional.c) Elaboração da MINUTA de Projeto de Lei - PROPOSTA - do Quadro de Pessoal e da possível Evolução Funcional do Magistério.d) Elaboração da MINUTA de Projeto de Lei - PROPOSTA - do Plano de Previdência.II - Defesa Técnica e Jurídica: Apresentar relatórios com justificativas técnicas e jurídicas para apoiar a defesa das alterações propostas.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 9.900,00
- Valor do item
- R$ 9.900,00
I - Elaboração de minutas (exceto as já criadas nas Etapas anteriores):a) Minuta contendo a Síntese das atribuições dos cargos públicos do quadro pessoal, requisitos para o respectivo provimento e proposta de adequação do Quadro de Referências e Remuneração;b) Minuta da Estruturação do Quadro de Pessoal e da possível Evolução Funcional do Magistério;c) Minuta contendo propostas de criação, modificação, reenquadramento, vacância ou extinção dos cargos públicos que se fizerem necessários;d) Elaborar a Tabela Salarial.II - Treinamento de Gestores e Servidores: Realizar workshops e treinamentos para gestores públicos, visando assegurar a correta aplicação das novas normas, do Plano de Cargos e Salários e Plano de Previdência.III - Suporte e Assessoramento necessário, para o bom desenvolvimento dos trabalhos a que lhe compete, e ainda: a) Apoio Técnico a Comissão Coordenadora na elaboração dos trabalhos que lhes couberem.b) Assessoria na implantação das alterações e eventuais readaptações técnico/administrativo.IV - Acompanhamento e Avaliação Contínua: Criar mecanismos de monitoramento e avaliação contínua da aplicação das novas regras, garantindo sua efetividade e ajustes futuros conforme necessário.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
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- Preço unitário
- R$ 2.475,00
- Valor do item
- R$ 2.475,00
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