Contratação de empresa especializada para a confecção de minuta sugestão de projeto de atualização da legislação do Município de Nova Boa Vista/RS que regula o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, a partir da indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a regulamentação aplicável, especialmente as emanadas dos órgãos federais com competência fiscalizatória, além de outras adequações correlatas necessárias, incluídas as relativas ao custeio
94704061000183-1-000158/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE NOVA BOA VISTA
94.704.061/0001-83
Publicação
17/06/2026
RS / Nova Boa Vista
Valor estimado
R$ 58.840,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
17/06/2026
Correção de dados
Sugerir correção
BrasilBid organiza dados públicos de licitações, contratos e atas para facilitar análise por item, órgão comprador, localidade e valor.
Itens disponíveis
A visualização pública apresenta um resumo ampliado dos primeiros itens disponíveis. Entre para consultar documentos, fornecedores, preços, anexos e relações históricas.
Confecção de minuta sugestão de projeto de atualização da legislação municipal que regula o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, a partir da indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a regulamentação aplicável, especialmente as emanadas dos órgãos federais com competência fiscalizatória, além de outras adequações correlatas necessárias, incluídas as relativas ao custeio.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UST
- Preço unitário
- R$ 58.840,00
- Valor do item
- R$ 58.840,00