Realização do curso intitulado "Fiscalização Ambiental Municipal - Módulo II: Infrações em Espécie e Crimes", realizado pelo Professor Mse. Thiago Feltes Marques e Professor Lucas Manito Kafer - reconhecidos pela excelência em ministrar cursos - nos dias 22 e 33 de Abril de 2024, com carga horária de 14 horas. O curso abordará os procedimentos que devem ser adotados na apuração de infrações ambientais e a metodologia para a formalização do processo administrativo, bem como irá tratar as formas de conciliação, conversão e firmatura de Termo de Compromisso Ambiental, no âmbito da Fiscalização Ambiental Municipal. O conteúdo programático engloba: Competências para a fiscalização; Infrações Ambientais (conceito, espécies e criação e aplicação da legislação ambiental); Tipos de Infrações Ambientais; Crime e Meio Ambiente e Análise de casos práticos. Dessa forma, os objetivos para a realização do curso voltam-se a capacitação do Fiscal Ambiental para melhor atuar nas atividades inerentes ao cotidiano do município.

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