A presente aquisição emergencial de papel higiênico para as diversas secretarias municipais justifica-se em razão do descumprimento contratual por parte da empresa detentora da Ata de Registro de Preços vigente, a qual deixou de cumprir com as entregas nos prazos estabelecidos. Tal situação ocasionou a falta de um item de consumo essencial para a higiene e salubridade das repartições públicas, colocando em risco as condições mínimas de dignidade e atendimento adequado aos servidores e munícipes que frequentam os órgãos municipais. Diante da urgência e da impossibilidade de aguardar a tramitação regular de um novo procedimento licitatório, a Administração Pública foi compelida a realizar a contratação emergencial, com fundamento na legislação aplicável, a fim de garantir a continuidade dos serviços e preservar o interesse público.

94187358000119-1-000237/2025