CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO, CONSULTORIA E ASSESSORIA EDUCACIONAL CONTÍNUA A DISTÂNCIA, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES VIA CONTATOS TELEFÔNICOS, MESSENGER, WHATSAPP, CORREIO ELETRÔNICO E /OU OUTRA FORMA DIGITAL, BEM COMO OPORTUNIZAR ASSESSORIA AOS AGENTES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO, PRESTANDO SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DOS PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL/MEC, DE FORMA ÁGIL, PAUTADA NA SEGURANÇA TÉCNICA.
93856862000100-1-000006/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ITAPUCA
93.856.862/0001-00
Publicação
23/02/2026
RS / Itapuca
Valor estimado
R$ 9.036,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
23/02/2026
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Itens disponíveis
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SERVIÇO TÉCNICO DE ACOMPANHEMENTO E MONITORAMENTO - 1. Objeto da Contratação: Contratação de empresa para prestação de serviços de Acompanhamento e monitoramento à distância durante os 12 (doze) meses de vigência do contrato: - Programas vinculados aos Sistemas FNDE/MEC, como: SIMEC/PAR, SIGARP, OBRA 2.0, E. I. MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INF., SISCACS, SIOPE MAVS, SIGPNAE, PDDE WEB, SIGPC, BB ÁGIL, EDUCACENSO e SIGECON. - Assessoramento nas prestações de contas do PNAE, PNATE, PEATE e Dinheiro Direto da Escola (PDDEs); PDDE-INTERATIVO e todos os Programas vinculados as escolas da rede municipal. Adesão ao grupo do aplicativo do Whats, da SIMAE. Consulta à distância durante os 12 (doze) meses de vigência do contrato quanto a: - Elaboração de Projetos de Lei relacionados a educação e Projetos Educacionais; - Assessoramento na Implantação da Lei da Gestão Democrática do Ensino Público Municipal; - Interpretação e execução das Leis Federais: nº 9.394/96 LDB; Lei do FUNDEB: nº 14.113/2020 e suas alterações através da Lei 14.276/2021 Lei do Piso Salarial do Magistério; nº 8.069/90 ECA e outras relacionadas a educação; - Interpretação e execução das normas do FNDE; - Orientação quanto estruturação do Plano de Carreira do Magistério Municipal; - Interpretação e execução das normas do CNE (Conselho Nacional de Educação); - Interpretação e execução do Orçamento Educacional: MDE, FUNDEB, Salário Educação e Recursos Livres; - Orientação e assessoramento na adequação dos PPP, Regimentos Escolares e Planos de Estudos das escolas da Rede Municipal de Ensino; - Organização do Sistema Municipal de Ensino, principalmente na orientação na elaboração de Pareceres, Resoluções e Indicações ao Conselho Municipal de Educação; - Assessoramento na BNCC-Base Nacional Comum Curricular; - Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação - Conselhos de Educação: Conselho Municipal de Educação, Conselho do CACS FUNDEB, Conselho do CAE e Conselhos Escolares.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- R$ 753,00