Contratação de empresa especializada para a realização da Avaliação Atuarial Ordinária do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS) de São Pedro da Serra, para o exercício de 2025. A avaliação deverá atender integralmente às normas vigentes durante o contrato, conforme definidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), Secretaria de Previdência (SPREV) e demais órgãos reguladores da previdência.

. Avaliação Atuarial 1.1 Avaliação Atuarial ordinária com data focal em 31 de dezembro, para apuração das Reservas Matemáticas (Provisões), apresentação do Resultado Atuarial (superávit/ déficit técnico) e sugestão do respectivo Plano de Custeio, conforme a Portaria MTP nº 1.467/2022, com base na metodologia estabelecida na Nota Técnica Atuarial do RPPS, devidamente homologada pela Secretaria de Previdência Social (SPREV); 1.2 Preenchimento e envio do Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), e demais informações à Secretaria de Previdência Social – SPREV, conforme a Portaria MTP nº 1.467/2022; 1.3 Quando necessário, elaboração da Nota Técnica Atuarial (NTA), conforme a Portaria MTP nº 1.467/2022 1.4 Elaboração das projeções atuariais com base no fluxo de receitas e despesas do RPPS, de acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022; 1.5 Apresentação do Demonstrativo de Duração do Passivo, de acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022, para apuração do prazo médio do fluxo de pagamentos de benefícios do RPPS; 1.6 Tratamento da Base de Dados do RPPS, com os ajustes estatísticos necessários, para envio ao RPPS e Secretaria de Previdência, conforme dispõe a Portaria MTP nº 1.467/2022; 1.7 Confecção e envio do Relatório de Avaliação Atuarial com os resultados apurados, com parecer atuarial conclusivo a respeito do plano de custeio e demais informações, de acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022; 1.8 Assessoramento para respostas às notificações originadas pela Previdência Social e para apontamentos do Tribunal de Contas do Estado; 1.9 Apresentação do Relatório Atuarial contendo os resultados da Avaliação Atuarial, na modalidade Presencial, conforme prévio agendamento.

Quantidade

1.0

Unidade

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Preço unitário

R$ 9.000,00

Valor do item

R$ 9.000,00