Contratação de empresa especializada em assessoria tributária e fiscal, visando ao acompanhamento, orientação e suporte técnico às empresas estabelecidas no município, com foco na conformidade com o regime do Simples Nacional, ICMS, ISSQN e demais obrigações tributárias e acessórias previstas na legislação vigente.

Contratação de empresa especializada para a locação de sistema de informática em plataforma web, com suporte técnico remoto e presencial, destinado ao gerenciamento das informações do Índice de Participação do Município (IPM) na arrecadação do ICMS. O sistema deverá incluir implantação, parametrização, capacitação dos usuários e suporte técnico contínuo, com operação multiusuário, compatível com diversos navegadores (Internet Explorer, Firefox e Chrome) e sistema operacional (Windows), além de permitir a exportação de dados em formatos PDF, Excel e TXT. A solução contratada deverá contemplar, no mínimo, os seguintes módulos e funcionalidades: • Importação e gestão dos dados do Valor Adicionado Fiscal (VAF); • Análise das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA); • Importação e análise de dados do Simples Nacional (DEFIS e PGDAS-D); • Importação de dados de MEIs, produção primária (NF-e e Sitagro), NFSe e cartões de crédito/débito; • Geração e gestão de Comunicados de Verificação de Indícios (CVI); • Gerenciamento e projeção de incentivos fiscais e retorno financeiro por contribuinte; • Relatórios diversos para acompanhamento do VAF, ações do PIT, e dados educacionais (PRE, IMERS, SAERS); • Possibilidade de customização e adequações legais durante a vigência contratual. • Oferecimento de treinamento e assessoria presencial voltados à educação fiscal, abrangendo conteúdos relacionados à cidadania fiscal, tributos, arrecadação e retorno ao município, com foco em agentes públicos, educadores e contribuintes. • Realização de assessoria técnica junto a empresas do município que apresentem inconsistências na emissão de notas fiscais, com o objetivo de orientá-las quanto às obrigações fiscais e à correta escrituração, visando a maximização da arrecadação do ICMS e a prevenção de perdas de receita para o município.

Quantidade

12.0

Unidade

mês

Preço unitário

R$ 2.800,00

Valor do item

R$ 33.600,00