CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES, DE DEMANDA JUDICIAL DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS RESULTANTES DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PELA REDE MUNICIPAL.
92868850000124-1-000077/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS AUSENTES
92.868.850/0001-24
Publicação
09/09/2025
RS / São José dos Ausentes
Valor estimado
R$ 77.081,08
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
09/09/2025
Correção de dados
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Itens disponíveis
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Contratação de banca jurídica especializada para o ajuizamento de ação judicial visando à recuperação de valores pagos a menor pela União Federal ao Município, em razão da defasagem da Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS), com fundamento na legislação vigente e nas obrigações interfederativas de financiamento da saúde pública.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 77.081,08
- Valor do item
- R$ 77.081,08
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