Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos de licenciamento ambiental para extração de saibro. O processo licitatório é exclusivo às empresas beneficiárias da LC Nº 123/2006.
92465210000173-1-000087/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO
92.465.210/0001-73
Publicação
24/06/2025
RS / Doutor Maurício Cardoso
Valor estimado
R$ 54.400,00
Pregão - Presencial
Fim das propostas
04/07/2025
Encerrada
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
04/07/2025
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CONTRATAÇÃO. <p style="text-align:justify">Contratação de empresa especializada para a elaboração de 8 projetos de licenciamento ambiental para atividades de extração de saibro, incluindo os serviços necessários para a obtenção das Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), conforme exigências da legislação ambiental vigente.</p> <p style="text-align:justify">Escopo mínimo por projeto:</p> <p style="text-align:justify">Elaboração completa do processo de licenciamento ambiental (LP, LI e LO), incluindo: Estudos técnicos específicos; Mapas temáticos; Memoriais descritivos; Preenchimento de formulários etc. </p> <p style="text-align:justify">Registro de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) no CREA para cada fase do licenciamento (LP, LI e LO), com validade compatível com o prazo de vigência de cada licença.</p> <p style="text-align:justify">Levantamento da fauna e da flora da área de interesse, realizado por profissional legalmente habilitado (ex.: engenheiro agrônomo, biólogo ou engenheiro florestal), com emissão da respectiva ART. Em caso de presença de vegetação nativa, deverá ser elaborado projeto de supressão vegetal, o qual deverá ser protocolado e tramitado via Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – Sinaflor, conforme exigências legais.</p> <p style="text-align:justify">Licenciamento junto à Agência Nacional de Mineração (ANM), incluindo: Elaboração dos documentos e requerimentos técnicos necessários; Acompanhamento do processo até a sua regularização junto ao órgão competente.</p> <p style="text-align:justify">Elaboração dos Relatório
- Quantidade
- 8.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 6.800,00
- Valor do item
- R$ 54.400,00
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