Licitação pública

Contratação de empresa especializada para prestação de consultoria do ICMS, Guias modelo A e B e Programa Integração Tributária para o Município

92465210000173-1-000046/2026

Órgão comprador MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO 92.465.210/0001-73

Publicação 19/03/2026 RS / Doutor Maurício Cardoso

Valor estimado R$ 10.200,00 Inexigibilidade

Fim das propostas — Aberta

Fonte oficial Abrir registro público original

Atualização dos dados 23/03/2026

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ITENS

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Item 1

SERVIÇO DE ASSESSORIA RETORNO ICMS . <p>Prestação de serviço de consultoria: ICMS, Guias Modelo A e B, Programa Integração Tributária para o Município. Orientações para levantamento de dados censitários, índices e valores do ICMS, visando verificar a correção e/ou majorar o retorno ao município, ainda, orientações para verificação, exame, correto preenchimento e auditorias das guias, detecção dos contribuintes omisso na entrega das guias, acompanhamento da digitação e correção de inconsistências do programa Sitagro, referente a produção primária, bem como do cadastro de produtores; para conferencia e exames dos relatórios (dados provisórios dos índices). Após a publicação dos índices provisórios: orientações na preparação, montagem e apresentação de recurso a ser interposto junto a secretaria da fazenda do estado; verificação dos relatórios com os dados dos índices definidos de retorno do ICMS. Também implantação de ações visando aumentar pontuação do município junto ao PIT – Programa de Integração Tributária, da secretaria da fazenda do estado do rio grande do sul. O assessoramento se dará através de meios eletrônicos, telefônicos e por visitas presenciais a cada 60 dias ou quando solicitado de acordo com as partes. Disponibilização de software para análise de dados das transações de cartão de crédito, analise do faturamento das empresas do Simples Nacional e cruzamento de dados com transações de cartão de credito, geração de CVI de saldo operacional. Geração de relatórios dos dados do

Quantidade: 12.0
Unidade: UN
Preço unitário: R$ 850,00
Valor do item: R$ 10.200,00

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