Contratação de pessoa jurídica para prestar assessoria na formação do índice de participação do município no retorno do ICMS.
92465210000173-1-000011/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO
92.465.210/0001-73
Publicação
03/04/2024
RS / Doutor Maurício Cardoso
Valor estimado
R$ 13.000,00
Dispensa
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
03/04/2024
Correção de dados
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SERVIÇO DE ASSESSORIA RETORNO ICMS . <p>CONTRATAÇÃO de empresa com a finalidade de prestar assessoria na formação do índice de participação do município no retorno do ICMS. FORMA: 1. Exame das guias modelo "B" e seus anexos "1", "2", "3", "4", "5" e "6" apresentadas pelas empresas comerciais, industriais, prestadoras de serviços de transporte e comunicações, com o objetivo de verificar a correção das mesmas, evitando prejuízos ao município; 2. Confirmação dos dados informados junto às respectivas empresas com orientação para o correto preenchimento, bem como a substituição nos casos necessários; 3. Orientação preventiva para as empresas e contabilistas do município, evitando a informação incorreta, passível de substituição de guia; 4. Reuniões de orientação para os contabilistas do município; 5. Revisão da metodologia utilizada pela Secretaria da Fazenda do município para acompanhamento do SITAGRO, especialmente quanto ao exame das guias modelo "A" (produtores), visando o controle das operações: - de produtor a consumidor final; - de produtor a produtor de outro município; - transferência para outro estabelecimento do produtor em outro município; - comercialização para outro estado ou exterior; - comercialização para estabelecimento comercial ou industrial. 6. FASE RECURSAL: Após a publicação dos índices provisórios: preparação, montagem e apresentação de recurso a ser interposto junto ao DTIF - Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado, sempre que houver condições técnicas para
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 13.000,00
- Valor do item
- R$ 13.000,00
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