CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.
92455393000146-1-000032/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO SUL
92.455.393/0001-46
Publicação
05/05/2025
RS / Nova Esperança do Sul
Valor estimado
R$ 2.221.203,06
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
05/05/2025
Correção de dados
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA. <p>Contratação de serviços especializados, para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos.</p>
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 2.221.203,06
- Valor do item
- R$ 2.221.203,06
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