CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NO ÂMBITO DO DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUINDO ORIENTAÇÕES PERANTE ÓRGÃOS EXTERNOS E APOIO NA APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – LEI Nº 14.133/2021.
92455393000146-1-000021/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO SUL
92.455.393/0001-46
Publicação
31/03/2025
RS / Nova Esperança do Sul
Valor estimado
R$ 55.200,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
28/07/2026
Correção de dados
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SERVIÇOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS NA AREA DE DIREITO PUBLICO. <p>A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ REALIZADA DE FORMA REMOTA E PRESENCIAL, COM ATENDIMENTO ILIMITADO POR TELEFONE, WHATSAPP, E-MAIL, OU OUTRA FORMA DE CONEXÃO ELETRÔNICA QUE PREFERIR O MUNICÍPIO A TODO TIPO DE CONSULTAS/DEMANDAS ORIUNDAS DA PROCURADORIA/ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E/OU SERVIDORES EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO, NÃO SENDO ACEITAS CONSULTAS FORMULADAS POR TERCEIROS, A SEREM ENCAMINHAS POR E-MAIL:</p> <p><strong>I – </strong>EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS JURÍDICOS EXPRESSOS E FUNDAMENTADOS, NOS TERMOS DESCRITOS, ENCAMINHADOS POR E-MAIL A SER INDICADO PELO MUNICÍPIO.</p> <p><strong>II </strong>– EMISSÃO DE MODELOS/MINUTAS DE DOCUMENTOS PARA AS ÁREAS DESCRITAS, ENCAMINHADAS POR E-MAIL INDICADO PELO MUNICÍPIO.</p> <p><strong>III</strong> – ATENDIMENTOS PRESENCIAIS NA SEDE DA PREFEITURA, COM PRÉVIO AGENDAMENTO E COM EMISSÃO DE ATESTADO COMPROVANTE PARA CADA ATENDIMENTO, ASSINADO POR, PELO MENOS, UM DOS PARTICIPANTES, COM DISCRIMINAÇÃO DA DATA DO ATENDIMENTO, ASSUNTO(S) TRATADO(S) E NOME(S) E CARGO(S) DO(S) PRESENTE(S);</p> <p><strong>IV</strong> – ENCAMINHAMENTO DE SUBSÍDIOS À PROCURADORIA/ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO PARA EFETIVAÇÃO DE AJUSTES E CORREÇÕES NECESSÁRIAS SOBRE AS IRREGULARIDADES APONTADAS PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, ENCAMINHADOS POR E-MAIL AOS ENDEREÇOS ACIMA INDICADOS PELO MUNICÍPIO;</p> <p><strong>V</strong> – ENCAMINHAMENTO, INDEPENDENTE DE SOLICITAÇÃO, DE PARECERES JURÍDICOS OU ORIENTAÇÕES RELATIVAS A MATÉRIAS DE INTERESSE E RELEVÂNCIA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VISANDO CORREÇÕES DE IRREGULARIDADES, PLANEJAMENTO
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 4.600,00
- Valor do item
- R$ 55.200,00
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