objeto desta presente Inexigibilidade de Licitação contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria/consultoria jurídica especializada, para fins de orientação e emissão de pareceres relacionados aos atos e ações da Administração, com finalidade de observar e não incorrer à condutas vedadas durante a ano eleitoral, estabelecidas por legislação específica; assessor diretamente o Gabinete do Prefeito e órgãos da Administração, assim como orientar e emitir pareceres quanto às regras de aplicáveis ao final do mandato; atuar em processos judiciais de maior complexidade a critério da Administração.
92454826000149-1-000047/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE POUSO NOVO
92.454.826/0001-49
Publicação
03/06/2024
RS / Pouso Novo
Valor estimado
R$ 37.500,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
12/09/2024
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objeto desta presente Inexigibilidade de Licitação contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria/consultoria jurídica especializada, para fins de orientação e emissão de pareceres relacionados aos atos e ações da Administração, com finalidade de observar e não incorrer à condutas vedadas durante a ano eleitoral, estabelecidas por legislação específica; assessor diretamente o Gabinete do Prefeito e órgãos da Administração, assim como orientar e emitir pareceres quanto às regras de aplicáveis ao final do mandato; atuar em processos judiciais de maior complexidade a critério da Administração.
- Quantidade
- 7.5
- Unidade
- mês
- Preço unitário
- R$ 5.000,00